Termos de Uso

1. Qualificação e objeto do serviço

O serviço é fornecido pela GARCIA SÁ TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.829.455/0001-10, com sede na Av. Júlio Campos, 312, Centro, Novo Cruzeiro - MG, CEP 39820-000 (“Licenciante” ou “Fornecedor”).

O objeto destes termos consiste na outorga de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva, onerosa e intransferível do Nallon, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), sem transferência de propriedade intelectual ou cessão de código-fonte. O atendimento e o suporte operacional ocorrem prioritariamente pelo WhatsApp oficial (33) 98804-5590, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília).

2. Acesso, credenciais e administração da loja

O acesso inicial ao ambiente contratado é de uso exclusivo do administrador indicado pela Contratante, que deve cadastrar senha pessoal no primeiro acesso e zelar por sua confidencialidade. Na arquitetura operacional do sistema, cada e-mail cadastrado corresponde a uma única loja ou perfil de acesso.

O administrador da loja é o único responsável por autorizar usuários, definir perfis de permissão e revogar imediatamente os acessos de colaboradores e prepostos desligados. Toda conta é de uso pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido o compartilhamento de credenciais. Suspeitas de acesso indevido ou extravio de credenciais devem ser comunicadas imediatamente ao suporte. O suporte técnico jamais solicitará sua senha de acesso ou códigos de recuperação.

3. Uso permitido e vedações expressas

O usuário operará as funções contratadas estritamente dentro dos limites concedidos e para as finalidades lícitas do comércio da Contratante. É terminantemente proibido:

• tentar contornar, violar ou auditar sem autorização os mecanismos lógicos de segurança e o isolamento entre lojas (Row Level Security);
• praticar engenharia reversa, descompilação, cópia ou desmontagem do código-fonte e dos componentes do sistema;
• empregar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para extrair dados ou realizar ataques de sobrecarga e negação de serviço;
• compartilhar credenciais de acesso com pessoas alheias à operação da Contratante;
• inserir dados, arquivos ou registros que veiculem conteúdo ilícito, fraudulento ou lesivo a direitos de terceiros.

O Nallon destina-se à gestão comercial ordinária. Não é repositório nem ambiente autorizado para armazenamento de senhas de desbloqueio de aparelhos de clientes, segredos bancários, prontuários de saúde ou cópias/backups de arquivos pessoais contidos em dispositivos deixados em assistência técnica. Vulnerabilidades e falhas identificadas devem ser relatadas de boa-fé ao suporte técnico, fornecendo o mínimo de informações para reprodução sem coletar dados alheios.

4. O que o serviço inclui e o que não inclui

O sistema compreende módulos para controle de caixa, vendas, cadastros, estoque, compras, ordens de serviço e lançamentos financeiros. Não emite nota fiscal (NF-e, NFC-e ou NFS-e), não oferece API pública aberta e não calcula comissões automaticamente.

O Nallon atua como ferramenta de apoio à gestão. A Contratante e seus usuários têm o dever de conferir previamente valores, quantidades, destinatários, itens e efeitos financeiros antes de confirmar qualquer operação. Em caso de instabilidade de conexão ou dúvida quanto à efetivação de um registro, o usuário deve consultar os relatórios e extratos antes de repetir lançamentos, sobretudo em recebimentos, pagamentos e estoques.

5. Atendimento, evolução do software e disponibilidade

O suporte atende pelos canais e nos horários previstos no item 1, orientando o uso e investigando eventuais inconsistências da aplicação. No envio de dúvidas ou capturas de tela, a Contratante deve encaminhar apenas o indispensável ao diagnóstico técnico, ocultando dados pessoais desnecessários de terceiros.

Por se tratar de aplicação em nuvem compartilhada, o Nallon recebe manutenções e atualizações evolutivas de forma contínua para todas as lojas. Paradas programadas que possam impactar o expediente regular serão informadas previamente sempre que factível. O serviço é disponibilizado nos melhores esforços de continuidade e segurança (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência total de instabilidades de terceiros ou prazo fixo de resolução, constando do contrato as condições contratuais específicas.

6. Assinatura, cobrança e modo somente leitura

A contratação organiza-se nos planos vigentes (Plano Básico para 1 usuário e Plano Pro para até 10 usuários), mediante cobrança de mensalidade recorrente pré-paga exclusivamente via cartão de crédito, com vencimento no mesmo dia mensal da contratação. O processamento é realizado externamente no checkout seguro e hospedado da instituição parceira Asaas. O Nallon não recebe, não transita nem armazena dados de cartão de crédito.

Com 1 a 5 dias de antecedência ao vencimento, o sistema exibe aviso administrativo ao responsável da loja. Na ausência de confirmação do pagamento após o término do período contratado, a conta entra automaticamente no modo de somente leitura: nenhum dado é eliminado, permanecendo integralmente liberadas a consulta, a impressão e a exportação de todos os registros da loja. Regularizado o pagamento, a operação plena é restabelecida automaticamente pelo sistema.

7. Cancelamento, saída e exclusão definitiva

O administrador cancela a assinatura a qualquer momento diretamente no painel em Assinatura. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso completo permanece assegurado até o término do período mensal já pago. Suspender ou cancelar a assinatura não acarreta exclusão imediata dos dados da Contratante.

Para assegurar a portabilidade, o administrador pode exportar em formato padronizado (CSV) cadastros de clientes, produtos, serviços e ordens de serviço em Configurações > Dados, podendo demandar ao suporte eventuais extrações manuais complementares. A função “Excluir minha conta”, localizada nas configurações, é imediata, definitiva e irreversível. Antes de executá-la, a Contratante deve cancelar sua assinatura e exportar previamente todos os registros que necessite manter para fins legais e contábeis.

8. Propriedade intelectual e titularidade dos dados

Pertencem com exclusividade à GARCIA SÁ TELECOM LTDA todos os direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, esquemas de banco de dados, interfaces, código e documentações relativos ao Nallon. Estes termos não concedem à Contratante direito de propriedade sobre a plataforma, limitando-se à licença temporária de uso.

Em contrapartida, todos os dados, cadastros operacionais e informações comerciais inseridos no sistema pertencem à Contratante, que responde perante terceiros e órgãos públicos pela legitimidade, veracidade e licitude de seu conteúdo.

9. Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima extensão autorizada pela legislação, a Licenciante não responde por perdas de faturamento, lucros cessantes, interrupção de atividades comerciais ou prejuízos indiretos decorrentes de mau uso do software, de lançamentos indevidos executados pelos operadores da loja ou de falhas de operadoras de internet e serviços de energia.

10. Relação com o contrato e foro de eleição

Estes termos integram o Contrato de Prestação de Serviços formalizado com a loja. Não alteram, por publicação unilateral, preços já contratados ou obrigações individuais pactuadas.

Para dirimir qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação oriunda destes termos ou da utilização do sistema, fica eleito o Foro da Comarca de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.